Despacho Conjunto

Despacho Conjunto / MINISTÉRIO DO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO. , 29 de Julho de 1996. - - Fixa os quantitativos do subsídio previsto no artigo 65º do Estatuto do Pessoal Diplomático.

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Legislação