Decreto-Lei nº 26/96

Decreto-Lei nº 26/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 1996. - - Fixa o montante a partir do qual as minutas de contratos de fornecimento de bens e serviços à Administração Pública são remetidas ao Tribunal de Contas para fiscalização preventiva.

Material textual

Legislação