Portaria nº 31/96

Portaria nº 31/96 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 2 de Setembro de 1996. - - Fixa o quantitativo mínimo condigno de mobiliários e utensílios destinado às residenciais dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

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Legislação