Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 2 de Setembro de 1996. - - Reconhecendo aos cidadãos que indica o direito à atribuição dos benefícios previstos na Lei nº 67/IV/92, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação