Resolução n.º 21/V/96

Resolução n.º 21/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Setembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporaria do mandato do Senhor Deputado António Pedro Pereira Duarte, eleito na lista do PAICV, pelo Círculo Eleitoral da Àfrica.

Material textual

Legislação