Portaria nº 32/96

Portaria nº 32/96 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 9 de Setembro de 1996. - - Adiciona à Portaria nº 16/96 de 15 de Abril a lista dos benecificiários da pensão social por velhice ou invalidez a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 122/92 de 16 de Novembro.

Material textual

Legislação