Resolução n.º 12/V/96

Resolução n.º 12/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Setembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporário do mandato do Senhor Deputado Carlos Alberto dos Reis, eleito na lista do MPD, pelo círculo eleitoral do Porto Novo.

Material textual

Legislação