Resolução n.º 23/V/96

Resolução n.º 23/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Setembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Onestaldo Ferreira Fontes Gonçalves, eleito na lista do PAICV pelo círculo eleitoral de S.Filipe.

Material textual

Legislação