Resolução nº 15/V/96

Resolução nº 15/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Setembro de 1996. - - Aprova, para a adesão, à Convenção Internacional para a Constituição de um Fundo Internacional para a Compensação pelos prejuízos devidos à poluição por Hidrocarbonetos.

Material textual

Legislação