Decreto-Lei n.º 35/96

Decreto-Lei n.º 35/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 1996. - - Cria no Tribunal de Comarca de lª Classe da Praia um juízo de Família e do Trabalho e um Juízo de Policia.

Material textual

Legislação