Resolução nº 39/96

Resolução nº 39/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 30 de Setembro de 1996. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a alienar os bens que revertem para o Estado no termo do encontro de concssão celebrado com a SHELL Cabo Verde S.A.R.L. em 01 de Janeiro de 1977.

Material textual

Legislação