Portaria nº 41/96

Portaria nº 41/96 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 28 de Outubro de 1996. - - Distribui à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e às Direcções das Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais do País as verbas do orçamento geral em vigor.

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Legislação