Decreto nº 6/96

Decreto nº 6/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Novembro de 1996. - - Aprova a adesão de Cabo Verde ao Protocolo à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1969.

Material textual

Legislação