 
            Despacho
Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 4 de Novembro de 1996. - - Adoptando medidas preventivas para combater o avanço da droga e do alcoolismo e promovendo a segurança nos estabelecimentos do ensino.
Material textual
Legislação