Decreto-Regulamentar nº 5/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Novembro de 1996. - - Regulamenta o disposto nos artigos 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, e 25º da Lei nº1/V/96, de 24 de Junho.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
