Resolução n.º 139/IV/95

Resolução n.º 139/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Novembro de 1996. - - Concedendo a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido de o Deputado Alfredo Gonçalves Teixeira ser ouvido como arguido nos autos de transgressão nº 5/95.

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Legislação