Resolução nº 52/96

Resolução nº 52/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Dezembro de 1996. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a assinar uma Convenção de Estabelecimento com a SHELL no domínio da actividade económica de comercialização de derivados de petróleo.

Material textual

Legislação