Resolução nº 35/V/96

Resolução nº 35/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996. - - Aprova para ratificação, a Revisão da Convenção de Lomé IV, assinado na Ilhas Maurícias a 4 de Novembro de 1995.

Material textual

Legislação