Resolução nº 38/V/96

Resolução nº 38/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 39 de Dezembro de 1996. - - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Determinação das condições de Acesso e de Exploração dos recursos Haliêuticos ao Largo das Costas dos Estados Membros da Comissão Sub-Regional das Pescas, 1993.

Material textual

Legislação