Resolução n.º 42/V/96

Resolução n.º 42/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1996 . - - Defere o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Éurico Correia Monteiro, eleito na lista do PCD pelo Círculo Eleitoral da Praia.

Material textual

Legislação