Portaria nº 54/96

Portaria nº 54/96 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA, MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E GABINETE MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO. , 31 de Dezembro de 1996. - - Cria a Escola Secundária da Vila do Porto Novo, denominada "Escola Secundária do Conselho do Porto Novo".

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Legislação