Portaria nº 6/99

Portaria nº 6/99 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Fevereiro de 1999. - - Aprova os montantes das taxas e sobretaxas a cobrar pelas autoridades dos serviços de política de fronteira pela emissão e revalidação de documentos de viagem, autorização de residência a cidadãos estrangeiros e respectivos averbamentos, pela concessão e prorrogação de vistos em Cabo Verde.

Material textual

Legislação