Rectificações

Rectificações / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Janeiro de 1990. - - Ao Decreto nº 93/89, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 48/89, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 46/89, de 24 de Novembro.

Material textual

Legislação