Decreto-Lei nº 11/96

Decreto-Lei nº 11/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Março de 1990. - - Fixa o vencimento e o subsídio a que se referem, respctivamente, os artigos 15º e 18º, alínea c), do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31/89, de 3 de Junho.

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Legislação