Decreto-Lei nº 15-A/90

Decreto-Lei nº 15-A/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Março de 1990. - - Procede a alguns reajustamentos a nível da organização e desenvolvimento da carreira do pessoal integrado nas FSOP, mediante a supressão de algumas categorias e postos e a introdução de outros.

Material textual

Legislação