Decreto n.º 29/90

Decreto n.º 29/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1990. - - Reconhece ao Combatente de Liberdade da Pátria o Benefício de empréstimo em condições mais favoráveis junto das instituições de crédito, para construção ou aquisição de casa própria.

Material textual

Legislação