Portaria n.º 11/90

Portaria n.º 11/90 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de Abril de 1990. - - Altera a redacção dada ao nº 1 do artigo 8º da Portaria nº 73/89, de 30 de Dezembro, referente à extinção da EMEC.

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Legislação