Decreto nº 35/90

Decreto nº 35/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Maio de 1990. - - Aprova o protocolo, sobre televisão, adicioanal ao Acordo de Coopração Técnica e de Intercâmbio no domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação