Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Junho de 1990. - - Ao despacho do Camarada Ministro Adjunto do Ministro das Finanças, concedendo fundo permanente à Inspecção Marítima do Ministério dos Transportes, Comércio e Turismo, publicado no Boletim Oficial nº 22/90, de 2 de Junho.

Material textual

Legislação