Deliberação n.º 11/III/90

Deliberação n.º 11/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Novembro de 1990. - - Determina o exercício a tempo inteiro das funções de vice-presidente da Comissão Especializada permanente da Política Interna, Administração Geral e Poder Local, por parte do seu actual titular.

Material textual

Legislação