Decreto-Lei nº 101-C/90

Decreto-Lei nº 101-C/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Cria no Ministério da Informação, Cultura e Desportos um serviços designado Direcção-Geral dos Assuntos Culturais.

Material textual

Legislação