Decreto-Lei nº 101-D/90

Decreto-Lei nº 101-D/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Define os princípios gerais informadores de atribuição, cumulativa ou isolada, de incentivos para a fixação na periferia aos funcionários dos quadros da Administração Central do Estado que, em comissão ordinária de serviço, prestem serviços nos municípios da periferia.

Material textual

Legislação