Decreto-Lei nº 101-U/90

Decreto-Lei nº 101-U/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Reclassifica o pessoal de segurança, de prevenção e fiscalização do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários.

Material textual

Legislação