Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 11 de Fevereiro de 1989. - - Às Leis nºs 37, 38, 40, 41 e 42/III/88, e à Resolução nº 18/III/88, publicados no Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/88, de 27 de Dezembro.

Material textual

Legislação