Portaria n.º 11/89

Portaria n.º 11/89 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 11 de Março de 1989. - - Distribui pelas Repartições de Finanças Concelhias as verbas atribuidas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, pelo orçamento vigente.

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Legislação