Portaria nº 24/89

Portaria nº 24/89 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 15 de Abril de 1989. - - Revoga o parágrafo único do artigo 65º do Regulamento de Tarifas dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto Provincial nº 13/74, de 8 de Agostos.

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Legislação