Portaria nº 31/89

Portaria nº 31/89 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 6 de Maio de 1989. - - Distribui à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e às Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais do País, algumas verbas do orçamento geral vigente.

Material textual

Legislação