Portaria nº 35/89

Portaria nº 35/89 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 6 de Maio de 1989. - - Distribui aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, Procuradorias Regionais e Sub-Regionais e Comissões de Lítigios de Trabalho de Sotovento e Barlavento as verbas do orçamento geral do Estado para 1989.

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Legislação