Decreto nº 37/89

Decreto nº 37/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Determina que a Comissão Nacional para as questões da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, criada por despacho do Primeiro Ministro de 12 de Março de 1979, passe a ser integrada por mais membros.

Material textual

Legislação