Decreto nº 38/89

Decreto nº 38/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Determina que a Obra Social da Polícia passe a designar-se Serviço de Apoio Social das Forças de Segurança e Ordem Pública e aprova os respectivos Estatutos.

Material textual

Legislação