Resolução n.º 23/III/89

Resolução n.º 23/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1989. - - Recomenda ao Governo a aplicação da resolução sobre a Protecção dos Direitos da Criança, adoptada na 81ª Conferência da União Interparlamentar realizada em Março de 1989, em Budapest-Hungria.

Material textual

Legislação