Resolução nº 25/III/89

Resolução nº 25/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 13 de Julho de 1989. - - Declara a inconstitucionalidade do nº 3 do artigo 182º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33 531, de 22 de Fevereiro de 1944.

Material textual

Legislação