Portaria n.º 42/89

Portaria n.º 42/89 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 15 de Julho de 1989. - - Sujeita ao regime de preços máximos a que se referem alínea a), do nº 1 e o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 53/84, de 16 de Junho, a venda de pão fino de farinha de trigo de 1ª qualidade e revoga a Portaria nº 40/88, de 30 de Junho.

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Legislação