Decreto-Lei nº 60/89

Decreto-Lei nº 60/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 Setembro de 1989. - - Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pelas vias legais,as acções subscritas pelo Estado no capital social da SOCAL-Sociedade Indústrial de Calçado, SARL.

Material textual

Legislação