Decreto nº 65/89.

Decreto nº 65/89. / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 Setembro de 1989 . - - Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, atítulo definitivo, ao Município de Santa Cruz, o edificio conhecido por"Bulimundo", sito na vila de Pedra Badejo.

Material textual

Legislação