Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 23 de Setembro de 1989. - - À Leis nºs 46/89, 47/89,48/89, 49/89,50/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, e 56/89 e às Resoluções nºs 22/89 e 23/89, publicadas no Suplemento ao Boletim Oficial nº 27/89, de 13 de Julho de 1989.

Material textual

Legislação