Resolução nº 34/III/89

Resolução nº 34/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989.. - - Aprova o relatório CEPACJ sobre a petição de um grupo de agricultores da Cidade Velha e recomenda ao Governo a rápida implementação das medidas identificadas em concertação com agricultores da Ribeira da Cidade Velha, visando que o reforço de água à capital do País seja feito sem prejuízo da área actual irrigada.

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Legislação