Resolução nº 35/III/89

Resolução nº 35/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Aprova o relatório da CEPACJ sobre a petição do cidadão Dr. José André Leitão da Graça e recomenda o Governo a proceder ao estudo da questão suscitada na petição, com vista à eventual elaboração de uma proposição legislativa que vise a redução dos prazos de prorrogação estabelecidos nos artigos 486ºnº3,502ºnº 2 d.

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Legislação