Decreto-Lei n.º 107/89

Decreto-Lei n.º 107/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Regula as condições específicas de autorização da constituição ou estabelecimento e do funcionamento em Cabo Verde de instituições financeiras internacionais referidas na Lei nº 43/III/88, de 27 de Dezembro de l989.

Material textual

Legislação