Decreto-Lei nº 120/89

Decreto-Lei nº 120/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Regula a competência, a composição e o funcionamento das Comissões Eleitorais Municipais, previstas na Lei nº 47/III/89, de 13 de Julho.

Material textual

Legislação